AREsp 1850160 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente apresentou tese recursal dissociada do dispositivo legal indicado e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 284 e 283/STF, de modo que não se justifica a reforma da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Inadmissibilidade, Fundamento Autônomo, Fundamento Dissociado
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 284 e 283/STF por deficiência de fundamentação e por não impugnação de fundamento autônomo suficiente
- 2 Admissibilidade do recurso quanto à impugnação de fundamento dissociado do dispositivo legal indicado
- 3 Efeitos do cancelamento do precatório/RPV e possibilidade de expedição de novo ofício requisitório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte recorrente apresentou tese recursal dissociada do dispositivo legal indicado e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo por analogia a aplicação das Súmulas 284 e 283/STF, de modo que não se justifica a reforma da decisão agravada.
Court Disposition
Negar provimento ao Agravo Interno
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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