REsp 1943402 - ACORDAO

REsp 1943402 - ACORDAO

Não se conhece do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, há risco de usurpação da competência do STF quando se pretende, em Recurso Especial, limitar precedentes do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Precedente Do STF, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf Precedente Do STF Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de precedente do STF e risco de usurpação de competência
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, há risco de usurpação da competência do STF quando se pretende, em Recurso Especial, limitar precedentes do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Agravo Interno não provido