AREsp 1883827 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou posteriores com o cotejo analítico necessário para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO TADEU NUNES MEDEIROS; Recorrente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ANTONIO TADEU NUNES MEDEIROS

Recorrente

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ e necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 caráter unívoco do dispositivo que inadmite o recurso e impossibilidade de se dividir a impugnação em capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou posteriores com o cotejo analítico necessário para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.