RMS 64657 - ACORDAO

RMS 64657 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do presente agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III combinado com art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015