AREsp 1901732 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e do disposto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III c/c 1.021, § 1º do CPC/2015; deixou-se de aplicar multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DAC SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA; Agravado: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DAC SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA

Agravante

Ministro Humberto Martins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (art. 932, III e art. 1.021, § 1º)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e do disposto na Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III c/c 1.021, § 1º do CPC/2015; deixou-se de aplicar multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por DAC SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA.
  • Não impor ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.