AREsp 1874826 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice consignado na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; afastou-se a imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º)

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice consignado na Súmula n. 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; afastou-se a imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.