AREsp 1878149 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido/ provido porque não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas); não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ERASMO VIEIRA GALINDO; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado: MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

ERASMO VIEIRA GALINDO

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

MUNICÍPIO DE NOVA ANDRADINA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido/ provido porque não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas); não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.