AREsp 1873229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão; deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão; deixou-se de impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015