REsp 1703734 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso em razão da data da publicação do provimento impugnado; conforme jurisprudência desta Corte, a republicação de acórdão renova o prazo recursal e, diante da insuficiência dos argumentos da Agravante para desconstituir a decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo interno. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravointerno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Republicação De Acórdão E Renovação Do Prazo Recursal, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Republicação De Acórdão E Renovação Do Prazo Recursal Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Efeito da republicação de acórdão sobre a renovação do prazo recursal e tempestividade do recurso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso em razão da data da publicação do provimento impugnado; conforme jurisprudência desta Corte, a republicação de acórdão renova o prazo recursal e, diante da insuficiência dos argumentos da Agravante para desconstituir a decisão recorrida, nega-se provimento ao agravo interno. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravointerno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.