REsp 1946601 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas, sem demonstrar de forma precisa a violação do art. 489 do CPC nem indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto aos danos morais, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, a alegação de ofensa à Súmula n. 619/STJ não é conhecida por não se enquadrar no conceito estrito de lei federal (incidência da Súmula n. 518/STJ); não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 518/stj, Súmula N. 619/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 284/stf Súmula N. 518/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 demonstração de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 adequação da alegação de ofensa a súmula ao conceito de lei federal
  3. 3 indicação do dispositivo de lei federal quanto ao quantum de danos morais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recorrente apresentou alegações genéricas, sem demonstrar de forma precisa a violação do art. 489 do CPC nem indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto aos danos morais, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, a alegação de ofensa à Súmula n. 619/STJ não é conhecida por não se enquadrar no conceito estrito de lei federal (incidência da Súmula n. 518/STJ); não se aplicou multa por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015