REsp 1935044 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (afastamento da prescrição em razão do termo inicial vinculado à revisão do benefício e à averbação do tempo especial), cabendo, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 283/STF; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio, Prescrição, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Tema 905/stj, Princípio Da Actio Nata
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Servidores Públicos Agravo Interno Súmula 283/stf Súmula 284/stf Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Prescrição da pretensão relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio e termo inicial (actio nata)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (afastamento da prescrição em razão do termo inicial vinculado à revisão do benefício e à averbação do tempo especial), cabendo, por analogia, a aplicação do óbice da Súmula 283/STF; ademais, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão, e não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015