AREsp 1873170 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado na Súmula 83/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; quanto à imposição de multa, esta não se aplicou visto não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interessado: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundado na Súmula 83/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; quanto à imposição de multa, esta não se aplicou visto não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015