AREsp 1854950 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a atacar genericamente apenas um dos fundamentos), ensejando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj +1 more

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a atacar genericamente apenas um dos fundamentos), ensejando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015