AREsp 1895849 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacaram apenas o fundamento relativo à Súmula 7), sendo aplicável o regime do CPC/2015; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse sua aplicação.

Parties
Agravantes: ANTÔNIO RIBEIRO DIAS e OUTROS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Improvimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Previdenciário Execução Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Código De Processo Civil De 2015 +1 more

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Parties

ANTÔNIO RIBEIRO DIAS e OUTROS

Agravantes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal do caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacaram apenas o fundamento relativo à Súmula 7), sendo aplicável o regime do CPC/2015; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso que autorizasse sua aplicação.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015