AREsp 1889987 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento ligado à Súmula 83/STJ), nos termos da exigência de dialeticidade e da Súmula 182/STJ; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interessado/parte Que Não Impugnou: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
SERVIDOR Público Execução PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN

Interessado/parte Que Não Impugnou

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do regime do CPC/2015
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento ligado à Súmula 83/STJ), nos termos da exigência de dialeticidade e da Súmula 182/STJ; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015