AREsp 1905948 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: CIRO ALVES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

CIRO ALVES DA SILVA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa porque não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.