AREsp 1936999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que não se conheceu do agravo interno; ademais, quando a inadmissibilidade decorre de dissonância com jurisprudência desta Corte, cabe à parte indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e promover cotejo analítico entre eles.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e analítica dos fundamentos que afastaram a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico entre eles

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ, de modo que não se conheceu do agravo interno; ademais, quando a inadmissibilidade decorre de dissonância com jurisprudência desta Corte, cabe à parte indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e promover cotejo analítico entre eles.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno