REsp 1945990 - ACORDAO

REsp 1945990 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Litisconsórcio Necessário, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, LINDB, Critério De Desmembramento, Previsão Editalícia
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Litisconsórcio Necessário Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj +4 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF quanto a decisão fundada em mais de um motivo suficiente
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ