AREsp 1888457 - ACORDAO

AREsp 1888457 - ACORDAO

O Agravo Interno foi conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inciso III do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: EDSON MARTINS DOS SANTOS; Agravado: ANDRÉ LUIZ VIEIRA; Agravado: FERNANDO CESAR DA SILVA; Agravado: GIOVANI ODNEI MENDES; Agravado: LINCOLN BARRETO DOS SANTOS SILVA; Agravado: MARIO CESAR SOUZA; Agravado: MAURICIO DE OLIVEIRA; Agravado: MIGUEL DE SOUZA PEREIRA JUNIOR; Agravado: OSVALDO DA SILVA TINOCO FILHO; Agravado: PAULO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Servidor Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

EDSON MARTINS DOS SANTOS

Agravado

ANDRÉ LUIZ VIEIRA

Agravado

FERNANDO CESAR DA SILVA

Agravado

GIOVANI ODNEI MENDES

Agravado

LINCOLN BARRETO DOS SANTOS SILVA

Agravado

MARIO CESAR SOUZA

Agravado

MAURICIO DE OLIVEIRA

Agravado

MIGUEL DE SOUZA PEREIRA JUNIOR

Agravado

OSVALDO DA SILVA TINOCO FILHO

Agravado

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inciso III do art. 932 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015