MS 27362 - ACORDAO

MS 27362 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ e aos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LOJAS PRATI - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Imposição De Multa
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Imposição De Multa

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Parties

LOJAS PRATI - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ e aos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.