AREsp 1910047 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo princípio da dialeticidade e previsto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; afastou-se, porém, a aplicação de multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravada: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA LOPES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo princípio da dialeticidade e previsto no art. 932, III combinado com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; afastou-se, porém, a aplicação de multa por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.