AREsp 1880745 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não demonstraram afastamento do óbice da Súmula 7/STJ sem revolver o conjunto fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: NILZES FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada De Não Provimento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
SERVIDOR Público Execução PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

NILZES FERNANDES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Da Primeira Turma (decisão Colegiada De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não demonstraram afastamento do óbice da Súmula 7/STJ sem revolver o conjunto fático-probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.