AREsp 1852239 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões atacaram apenas parte dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não impugnaram de forma específica um dos fundamentos adotados, de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015 e não se mostra cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MAKRO ATACADISTA S/A; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Regramento Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Regramento Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MAKRO ATACADISTA S/A

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que indeferiram o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões atacaram apenas parte dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não impugnaram de forma específica um dos fundamentos adotados, de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015 e não se mostra cabível a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Dispensada a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015