REsp 1953127 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão colegiado nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, a hipótese não comporta aplicação da fungibilidade recursal e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ), havendo também menção à deficiência de fundamentação que remete à Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: AIDA BARROS TRINTADADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ Arts. 258 E 259, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AIDA BARROS TRINTADADE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
- 2 Aplicação do art. 259 do Regimento Interno do STJ
- 3 Fungibilidade recursal e suas limitações
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão colegiado nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, a hipótese não comporta aplicação da fungibilidade recursal e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ), havendo também menção à deficiência de fundamentação que remete à Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido
Full Case Text
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