AREsp 1909543 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA VERÇOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA VERÇOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015; aplica-se o CPC/2015 ao caso; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.