AREsp 1855739 - ACORDAO

AREsp 1855739 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, à luz da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo; ademais, não se aplicam honorários recursais ou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso e por ser incabível a majoração de honorários em agravo interno conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: DAVIDSON CARLOS MACIEL SOBREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Repercussão Geral (are 1.278.713, Tema 1126)
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

DAVIDSON CARLOS MACIEL SOBREIRA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Cabimento e momento de fixação dos honorários recursais (art. 85, CPC/2015, § 11)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, à luz da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo; ademais, não se aplicam honorários recursais ou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso e por ser incabível a majoração de honorários em agravo interno conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015