REsp 1947510 - ACORDAO

REsp 1947510 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; reconheceu-se que a omissão apontada (falta de enfrentamento de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, inclusive sobre princípios e sobre suspensão dos efeitos da mora em face da pandemia) pode influir no resultado, admitindo-se, na hipótese, a integração prevista no art. 1.025 do CPC/2015 limitada às questões de direito; por tais fundamentos manteve-se o provimento dado ao recurso especial que anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos à origem para saneamento das omissões; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: BIGMIX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento Ficto, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Suspensão Da Exigibilidade / Moratória Tributária Por Covid 19
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Prequestionamento Ficto Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Suspensão Da Exigibilidade / Moratória Tributária Por Covid 19

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

BIGMIX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade e limites do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos à origem por omissão sobre matéria fático-probatória ou constitucional

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; reconheceu-se que a omissão apontada (falta de enfrentamento de questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, inclusive sobre princípios e sobre suspensão dos efeitos da mora em face da pandemia) pode influir no resultado, admitindo-se, na hipótese, a integração prevista no art. 1.025 do CPC/2015 limitada às questões de direito; por tais fundamentos manteve-se o provimento dado ao recurso especial que anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos à origem para saneamento das omissões; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do Recurso Especial de BIGMIX e lhe deu provimento, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para saneamento das omissões apontadas.