REsp 1974186 - DECISAO

REsp 1974186 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando a decisão, prejudicando o agravo interno e convertendo-o em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 522/528; prejudicado o agravo interno de fls. 531/537; conhecido o agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos, Conversão De Recurso, Súmulas Do STF, Repercussão Geral
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos Conversão De Recurso Súmulas Do STF Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de juízo de retratação pelo relator nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Conversão de agravo interno em recurso especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando a decisão, prejudicando o agravo interno e convertendo-o em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 522/528; prejudicado o agravo interno de fls. 531/537; conhecido o agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 522/528e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 531/537e