REsp 1913270 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nos requisitos de inadmissibilidade previstos no art. 932, III e art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou-se o regime do CPC/2015 e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Código De Processo Civil De 2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo (servidor Público) Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Código De Processo Civil De 2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e nos requisitos de inadmissibilidade previstos no art. 932, III e art. 1.021, §1º, do CPC/2015; aplicou-se o regime do CPC/2015 e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015