AREsp 1891057 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ), sendo que o agravo interno trouxe alegações dissociadas da decisão atacada e versou sobre o mérito que não foi submetido ao juízo de admissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Dilaçăo Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Rejeição de exceção de pré-executividade
- 2 Prescrição do crédito oriundo de CDA
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo interno
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (incidência da Súmula 182/STJ), sendo que o agravo interno trouxe alegações dissociadas da decisão atacada e versou sobre o mérito que não foi submetido ao juízo de admissibilidade.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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