RMS 52515 - ACORDAO

RMS 52515 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, deixando de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Incidência Por Analogia Da Súmula 283/stf, Aplicação Da Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Incidência Por Analogia Da Súmula 283/stf Aplicação Da Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF quando não há impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e seus requisitos
  3. 3 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida, deixando de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.