AREsp 1881708 - ACORDAO

AREsp 1881708 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do regime recursal determinado pela data da publicação do provimento; o agravo interno deveria ter sido interposto no prazo de 15 dias úteis, contado em dobro para o ente público, iniciando-se a partir da publicação de 11.06.2021 e extinguindo-se o prazo em 24.08.2021; como o protocolo ocorreu em 25.08.2021, o recurso é intempestivo, motivo pelo qual não é conhecido.

Parties
Agravante: FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERV PUBL DO MUN DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO - SAD-PREV; Agravada: ADRIANA DE MOURA ALVES AVELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prazo Recursal, Intempestividade, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Contagem Em Dobro Para Entes Públicos, Regime Recursal
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Prazo Recursal Intempestividade Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Contagem Em Dobro Para Entes Públicos Regime Recursal

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Parties

FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERV PUBL DO MUN DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO - SAD-PREV

Agravante

ADRIANA DE MOURA ALVES AVELAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo interno
  3. 3 Contagem em dobro do prazo para a União, Estados, DF, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 por força do regime recursal determinado pela data da publicação do provimento; o agravo interno deveria ter sido interposto no prazo de 15 dias úteis, contado em dobro para o ente público, iniciando-se a partir da publicação de 11.06.2021 e extinguindo-se o prazo em 24.08.2021; como o protocolo ocorreu em 25.08.2021, o recurso é intempestivo, motivo pelo qual não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.