REsp 1920648 - ACORDAO

REsp 1920648 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; os dispositivos apontados não contêm comando normativo capaz de alterar o aresto, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de conhecer recurso que não impugna todos os fundamentos quando há concordância expressa com parte da decisão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida; os dispositivos apontados não contêm comando normativo capaz de alterar o aresto, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência