AREsp 1850593 - ACORDAO

AREsp 1850593 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a argumentos genéricos e à repetição das razões do recurso especial, de modo que não se demonstrou como seria possível a análise das alegadas violações e divergência jurisprudencial sem revolver o conjunto fático-probatório; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ZELIA CASTRO DE FREITAS - SUCESSÃO; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ZELIA CASTRO DE FREITAS - SUCESSÃO

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (multa)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a argumentos genéricos e à repetição das razões do recurso especial, de modo que não se demonstrou como seria possível a análise das alegadas violações e divergência jurisprudencial sem revolver o conjunto fático-probatório; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015