AREsp 1920678 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (baseada na Súmula 83/STJ); os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4º REGIÃO; Agravado: RENE AUGUSTO GUSMAO MALAVAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4º REGIÃO

Agravante

RENE AUGUSTO GUSMAO MALAVAZZI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento por recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (baseada na Súmula 83/STJ); os argumentos do agravante foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência