REsp 1495340 - ACORDAO

REsp 1495340 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão agravada, sobretudo a conclusão sobre a ausência de interesse recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 83/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e completa, os fundamentos da decisão agravada, sobretudo a conclusão sobre a ausência de interesse recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.