REsp 1899514 - ACORDAO

REsp 1899514 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se o regime do CPC/2015 ao agravo interno; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/1973
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao Agravo Interno
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicou-se o regime do CPC/2015 ao agravo interno; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.