REsp 1909245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; constatou-se também a ausência dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento pela não juntada exigida pelo art. 1.018, §2º do CPC/2015, e o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Município de Andrelândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Município de Andrelândia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento (art. 1.018, §2º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, não se constatando omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015; constatou-se também a ausência dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento pela não juntada exigida pelo art. 1.018, §2º do CPC/2015, e o acolhimento da pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.