AREsp 1943800 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque as razões não impugnaram, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afastou-se, porém, a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impugnante: ANTONIO ALTAIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Suspensão De Feitos Por Repercussão Geral/recursos Repetitivos, Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Suspensão De Feitos Por Repercussão Geral/recursos Repetitivos Multas Processuais (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

ANTONIO ALTAIR DOS SANTOS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as razões não impugnaram, de forma específica, o fundamento adotado na decisão agravada, configurando aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; afastou-se, porém, a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno