REsp 1880647 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de ofensa a dispositivo federal foi genérica, sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e a reforma do entendimento sobre a hipossuficiência exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 284/stf Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente os elementos fáticos e jurídicos, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de ofensa a dispositivo federal foi genérica, sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e a reforma do entendimento sobre a hipossuficiência exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015