AREsp 1844833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática, não havendo exaurimento da instância ordinária, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 281/STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PROMAR PESCA INDUSTRIAL S/A; Agravada/respondente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agrav o Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 281/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 281/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PROMAR PESCA INDUSTRIAL S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial atacava decisão monocrática, não havendo exaurimento da instância ordinária, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 281/STF; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão e não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015