REsp 1943925 - ACORDAO

REsp 1943925 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia sem omissão essencial; as alegações de ofensa a dispositivos federais eram genéricas ou sem comando normativo apto a infirmar o acórdão, implicando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; a major ação dos honorários demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA PRADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão No Acórdão, Súmulas 284/stf E 7/stj, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Crédito Prêmio Do IPI, Portarias 89/81 E 292/81, Decreto Lei 491/69
Tributário Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão No Acórdão Súmulas 284/stf E 7/stj Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PRADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Alegada ofensa a dispositivos dos Decretos-Lei (491/69, 1.724/79) e normas regulamentares (Portarias 89 e 292/81)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia sem omissão essencial; as alegações de ofensa a dispositivos federais eram genéricas ou sem comando normativo apto a infirmar o acórdão, implicando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; a major ação dos honorários demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, e não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por COMPANHIA PRADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
  • Afastar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso