AREsp 1881972 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BIOVIDA SAÚDE LTDA; Agravado: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

BIOVIDA SAÚDE LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 porque não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.