AREsp 1894575 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o acervo probatório analisado pelo tribunal de origem demonstrou a conduta omissiva, o dano e o nexo causal (declaração de óbito, documentos, fotografias e perícia técnica), de modo que a reforma demandaria o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S. A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Prova E Reexame De Fatos, Queda De Poste, Morte De Animais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Objetiva De Concessionária Súmula 7/stj Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S. A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial poderia ser conhecido sem o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve prova suficiente da conduta omissiva, do dano e do nexo causal imputáveis à concessionária de energia
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §4º do CPC/2015 para imposição de multa por interposição do agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque o acervo probatório analisado pelo tribunal de origem demonstrou a conduta omissiva, o dano e o nexo causal (declaração de óbito, documentos, fotografias e perícia técnica), de modo que a reforma demandaria o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.