AREsp 1881929 - ACORDAO

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O Agravo Interno não merece provimento porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir o decisum, além de não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CRISTINA OLIVENCIA DE MELLO; Agravado: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CRISTINA OLIVENCIA DE MELLO

Agravante

MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento do agravo que não ataca especificamente fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não merece provimento porque as razões do Agravo em Recurso Especial não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir o decisum, além de não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.