AREsp 1883223 - ACORDAO

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O Agravo Interno não conhece porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas o fundamento relativo à Súmula 284/STF e fez alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MAIROM ROSA TAMBARA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da PRIMEIRA TURMA (julgamento Colegiado, Negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Concurso Público Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

MAIROM ROSA TAMBARA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da PRIMEIRA TURMA (julgamento Colegiado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não conhece porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (atacou apenas o fundamento relativo à Súmula 284/STF e fez alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ), sendo insuficientes os argumentos para desconstituir a decisão agravada; aplica-se o CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015