RMS 64063 - ACORDAO

RMS 64063 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que considerou a disponibilidade compulsória medida administrativa e não inconstitucional), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Disponibilidade Compulsória, Lei Complementar Estadual Nº 25/98 (lomp/go)
Processual Civil Servidores Públicos Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Súmula 283/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Disponibilidade Compulsória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF ao recurso ordinário quando não impugnado fundamento autônomo suficiente do acórdão
  2. 2 Natureza jurídica da disponibilidade compulsória prevista no art. 182 da LOMP/GO (medida administrativa e não penalidade disciplinar ad aeternum)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 somente em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (que considerou a disponibilidade compulsória medida administrativa e não inconstitucional), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão, e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravou Interno improvido (negar provimento ao recurso)
  • Deixa de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão de ausente manifesta inadmissibilidade ou improcedência