REsp 1978286 - ACORDAO

REsp 1978286 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as alegações do recurso, de modo que incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: ALAN CARDECK MIRANDA DE PAULA; Agravante: ADÃO DE PAULA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do Cpc/2015 (arts. 932, Iii; 1.021, §§ 1º E 4º), Imposição De Multa Processual
Processual Civil Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aplicação Do Cpc/2015 (arts. 932, Iii; 1.021, §§ 1º E 4º) Imposição De Multa Processual

Case Brief

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Parties

ALAN CARDECK MIRANDA DE PAULA

Agravante

ADÃO DE PAULA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as alegações do recurso, de modo que incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo Interno de fls. 12.660/12.668.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.