AREsp 1888326 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ no caso), e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIEL LOUREIRO VELAY; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Recurso Improvido
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DANIEL LOUREIRO VELAY

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e aplicação da Súmula 7/STJ no caso), e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade