AREsp 1742802 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o Recurso Especial, limitando-se a atacar apenas parte das razões e apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; facultou-se a não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pela ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITABAIANA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (negado Provimento, Votação Unânime)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE ITABAIANA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (negado Provimento, Votação Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o Recurso Especial, limitando-se a atacar apenas parte das razões e apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão; facultou-se a não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pela ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015